Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. CONCEDER em favor de CARLITO RODRIGUES PEREIRA o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (NB 642.969.512-7). 2. FIXAR a Data do Início do Benefício (DIB) em 17/03/2023 (data do requerimento administrativo), visto que a incapacidade já estava presente, conforme laudo pericial. 3. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme a fundamentação acima (observando a EC 113/2021 e a EC 136/2025). 4. DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, ante a natureza alimentar do benefício e a prova inequívoca da incapacidade. Determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Condeno o INSS ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Isenção legal do INSS (art. 128 da Lei 8.213/91). Sentença sujeita ao reexame necessário, salvo se o valor da condenação for inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). Publique-se.
Inteiro teor
COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5264711-04.2025.8.09.0143 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): CARLITO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): DR. RAMIRO CÉZAR SILV A DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas DEUSIMAR DA SILV A e ANDREIA MATOS RODRIGUES. Alegações finais remissivas. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR PROCESSO Nº: 5264711-04.2025.8.09.0143 Ação: Ação Previdenciária Requerente: CARLITO RODRIGUES PEREIRA Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por CARLITO RODRIGUES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária). O autor alega ser trabalhador rural ("segurado especial") e portador de graves patologias na coluna e sequelas de hanseníase (CID M51 e B92), que o impossibilitam de exercer suas atividades laborativas. Informa que o requerimento administrativo (DER em 17/03/2023) foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. O INSS apresentou contestação (mov. 23), arguindo, no mérito, a ausência da qualidade de segurado especial, sustentando que o autor reside em zona COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR urbana e possui veículos registrados, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. O laudo pericial foi colacionado nos autos. Realizada audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral quanto à atividade rural. Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A. A competência deste juízo estadual decorre do exercício da competência federal delegada (art. 109, §3º, da CF), uma vez que a comarca não é sede de Vara Federal. Não há prescrição quinquenal a ser reconhecida, visto que o requerimento administrativo data de 2023 e a ação foi proposta em 2025. B. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) exige: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência (12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de isenção); c) incapacidade total e definitiva para o trabalho (art. 42 da Lei 8.213/91). C. O perito judicial, Dr. Everton Sanger (CRM-GO 21.689), em laudo conclusivo (mov. 47), diagnosticou o autor como portador de Sequelas de Hanseníase (CID B92), Espondilose Lombar (CID M-47) e Anterolistese (CID M-43.1). O expert afirmou categoricamente que a incapacidade é TOTAL e PERMANENTE, destacando que o autor apresenta redução da força motora, parestesia intensa em mãos e pés e dores crônicas na coluna. Fixou a Data do Início da Incapacidade (DII) em março de 2023, com base nos documentos médicos contemporâneos ao requerimento administrativo. COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Portanto, o requisito da incapacidade definitiva para a atividade habitual (lavrador) e a impossibilidade de reabilitação, dada a gravidade das sequelas e a baixa escolaridade do autor, restaram plenamente comprovados. D. Qualidade de Segurado e Atividade Rural O INSS contesta a qualidade de segurado especial. Contudo, a prova documental apresentada pelo autor é robusta: 1. Escritura Pública de Compra e Venda (2019): Qualifica o autor como "lavrador" (mov. 14). 2. Certidão de Casamento (2002): Profissão de lavrador. 3. Fatura de Energia Rural: Em nome do autor (mov. 12). 4. Laudo Médico: Confirma a condição de sequelado de hanseníase, doença historicamente endêmica em meios rurais e de vulnerabilidade. Embora o CNIS aponte períodos curtos como caminhoneiro (2010- 2011), o Tema 629 do STJ estabelece que a descontinuidade do trabalho rural não impede o reconhecimento do tempo de serviço, desde que o segurado esteja exercendo a atividade no período imediatamente anterior ao requerimento. A prova testemunhal corroborou que o autor retornou e manteve o labor campesino em regime de subsistência nos últimos anos. Ademais, tratando-se de Hanseníase, a Lei 8.213/91, em seu art. 26, II, isenta o segurado do cumprimento de carência, bastando a demonstração da qualidade de segurado no momento da eclosão da incapacidade, o que restou demonstrado. E. Atualização Monetária e Juros COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Conforme o comando do Tema 1102 do STJ e as recentes alterações constitucionais: 1. Até 08/12/2021: Juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção pelo INPC. 2. De 09/12/2021 até 20/08/2025: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. A partir de 21/08/2025: Aplicação da EC 136/2025, com atualização pelo IPCA-E e juros reais de 6% ao ano. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. CONCEDER em favor de CARLITO RODRIGUES PEREIRA o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (NB 642.969.512-7). 2. FIXAR a Data do Início do Benefício (DIB) em 17/03/2023 (data do requerimento administrativo), visto que a incapacidade já estava presente, conforme laudo pericial. 3. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme a fundamentação acima (observando a EC 113/2021 e a EC 136/2025). 4. DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, ante a natureza alimentar do benefício e a prova inequívoca da incapacidade. Determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Condeno o INSS ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Isenção legal do INSS (art. 128 da Lei 8.213/91). Sentença sujeita ao reexame necessário, salvo se o valor da condenação for inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atenda-se. São Miguel do Araguaia, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito
