Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, unanimemente, conheceu e desproveu a apelação criminal, mantendo a sentença condenatória pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). O embargante sustenta a inexistência de prova direta da posse consciente e voluntária, o peso indevido à declaração extrajudicial da esposa, a inversão do ônus probatório, a invalidade da entrada dos policiais na residência e a conclusão de posse exclusiva baseada em presunções.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou qualquer outro vício sanável por meio dos aclaratórios, ao analisar a condenação por posse irregular de arma de fogo, especialmente quanto à prova da posse, à valoração da prova, ao ônus probatório e à legalidade da entrada no domicílio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não padece de omissão, porquanto a matéria foi exaustivamente enfrentada, configurando a pretensão do embargante nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado pela via dos aclaratórios.
4. O crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato e de mera conduta, restando comprovado que o réu pernoitava no local e as armas foram encontradas no interior da residência conjugal, sob a cama utilizada pelo casal, evidenciando o poder de disposição do embargante sobre o material bélico.
5. Não há violação ao art. 155 do CPP, pois o Colegiado sopesou a prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, corroborada pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares. A alteração da versão da informante em juízo não desconstitui o arcabouço probatório convergente.
6. Inexiste inversão do ônus da prova, visto que a tese defensiva — de que a arma pertenceria ao proprietário da fazenda — careceu de qualquer suporte documental ou testemunhal, incumbindo à defesa, nos termos do art. 156 do CPP, demonstrar a veracidade de suas alegações.
7. A entrada no domicílio foi franqueada e autorizada pela consorte do embargante, moradora e detentora da composse do espaço domiciliar, o que legitima a diligência policial. A situação de flagrância de crime permanente dispensa a necessidade de mandado judicial, nos termos da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese(s) de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de matéria já enfrentada e decidida no acórdão recorrido. 2. O crime de posse irregular de arma de fogo, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato e mera conduta, consumado pela guarda de armamento sem autorização legal, comprovada pelo poder de disposição do agente sobre o bem. 3. É permitida a utilização de elementos informativos do inquérito policial desde que corroborados por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. 4. A tese defensiva que não encontra suporte probatório ou testemunhal não configura inversão do ônus da prova, pois incumbe à defesa demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do art. 156 do CPP. 5. A entrada em domicílio é lícita quando franqueada pela moradora que detém a composse do local ou em situação de flagrância de crime permanente, hipótese que dispensa mandado judicial.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPP, arts. 155, 156, 619; L. nº 10.826/03, art. 12.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.921.670/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.