Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ABERTURA, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DA CONTA UTILIZADA PELOS FRAUDADORES. VÍCIO INEXISTENTE. JULGADO QUE EXAMINOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E DISPOSITIVO AUTORIZADO, APÓS CONTATO DIRETO COM TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA DESTINATÁRIA, DE MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DOS ENVOLVIDOS, DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER REGULATÓRIO OU DE OMISSÃO DO BANCO APÓS COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A CONTA DESTINATÁRIA SEJA “CONTA LARANJA” OU QUE SUA MERA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA RECEBIMENTO DE VALORES COMPROVE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESP Nº 2.208.208/SP INVOCADO PELA EMBARGANTE. DISTINGUISHING. PRECEDENTE QUE CONDICIONA A RESPONSABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE SEGURANÇA, DE OPERAÇÕES ATÍPICAS OU DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.