Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR QUE, EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE, NÃO PAGA AS CUSTAS DENTRO DO PRAZO FIXADO. JUÍZO QUE, ATO SEGUINTE, LOGICAMENTE, EXTINGUE O PROCESSO. APELAÇÃO DO AUTOR TECNICAMENTE INCONSISTENTE QUANTO À GRATUIDADE. A DENEGAÇÃO DE GRATUIDADE À PARTE, POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SUJEITA-SE A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE O RECURSO NÃO FOR INTERPOSTO, OPERA-SE A PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS (OUTRO FUNDAMENTO) IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA TARDIA (EM APELAÇÃO) CONTRA A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE, EXTINTO O PROCESSO AINDA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE COGITA DE EXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIÁRIA OU CUSTAS, CASO NÃO SE TRATE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.