Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5004992-17.2025.4.03.6306

Relator: Des. Federal Rodrigo Zacharias
Órgão julgador: 4ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ): 5004992-17.2025.4.03.6306

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. VAPORES DE MERCÚRIO. INSALUBRIDADE NÃO AFASTADA PELO USO DE EPI. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA EMENDA 136/2025 DESDE A SUA ENTRADA EM VIGOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.