Ementa
rocesso 1018640-63.2026.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.O.L. - - A.R.L.F. - Vistos. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu o requisito temporal do lapso superior a dois anos da separação de fato para a concessão do divórcio. Assim, em face da alteração da norma constitucional, decreto o divórcio e HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 01/16, que se regerá pelas cláusulas e condições ali estipuladas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, com a ressalva do disposto no artigo 98, §, 3°, do CPC. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante da integral homologação do acordo, o que afasta o interesse recursal das partes, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Vale a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado de averbação, devendo os autores providenciar, diretamente, o necessário para a averbação perante ofício de registro civil competente, consignando que a autora voltará a usar o seu nome de solteira. Servirá ainda a presente como OFICIO para que o Cartório de Registro Civil forneça às partes uma certidão de casamento averbadas sem qualquer custo, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos.