Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, EM ESPECIAL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA (ART. 344 DO CPC), UMA VEZ QUE A LIDE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS E NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS EXCEÇÕES DO ART. 345 DO CPC. RÉU QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, AINDA QUE EM MENOR PROPORÇÃO DO QUE O AFIRMADO NA INICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA PELO ART. 9º, III, DA LEI 8.245/91. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS QUE JUSTIFICAM O DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO, COMO A NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO E A SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL OU SUA CESSÃO NÃO AUTORIZADA A TERCEIRO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA EXERCIDA PELO LOCATÁRIO. EXEGESE DO ART. 9º, II, DA LEI 8.245/91. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO, ACRESCIDOS DA MULTA CONTRATUAL, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE EVENTUAIS PAGAMENTOS PARCIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO.
RECURSO IMPROVIDO.