Ementa
VOTO N.º 47.878
CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ INTERVENIENTE ANUENTE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E PELA CONSUMAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTEMPLADAS NO CONTRATO. JUNTADA, EM RÉPLICA, DE ATA NOTARIAL E AVISOS DE RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS DESTINADOS A CONTRAPOR ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, SEM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA INVESTIDORA PELA NÃO CONVERSÃO DO MÚTUO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMUNICAÇÃO FORMALIZADA POR NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS RECEBIDAS ANTES DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. ATA NOTARIAL QUE CONFERE FORÇA PROBATÓRIA ÀS MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.