Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. TEMA 277/TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5004071-43.2026.4.03.6332
- Juiz(a)
- Rodrigo Zacharias
- Publicação
- DJEN 22/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5004071-43.2026.4.03.6332
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.