Ementa
TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DE ESTATUTO SOCIAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 08/08/2025 E DO ESTATUTO DELA DECORRENTE – NÃO ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS RELATIVAS AO DIREITO DE VOTO E DA ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O TEXTO DELIBERADO E O POSTERIORMENTE REGISTRADO – MATÉRIA QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC – RECURSO IMPROVIDO.