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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4039887-15.2026.8.26.0000

Julgamento
15/09/2026
Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
4039887-15.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DE ESTATUTO SOCIAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 08/08/2025 E DO ESTATUTO DELA DECORRENTE – NÃO ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS RELATIVAS AO DIREITO DE VOTO E DA ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O TEXTO DELIBERADO E O POSTERIORMENTE REGISTRADO – MATÉRIA QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC – RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.