Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", do CPC.
Retirem audiência de conciliação designada da pauta deste Juizado.
Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).
Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos.
P.R.I. Cumpra.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Santa Helena de Goiás
Juizado Especial Cível e Criminal
PROTOCOLO: 5661884-21.2026.8.09.0142
REQUERENTE: Otica Santa Helena & Imperio Joias Ltda
REQUERIDO: Carlos Henrique Campos Santos
NATUREZA: Procedimento do Juizado Especial Cível
- S E N T E N Ç A -
Trata-se de ação ajuizada por Otica Santa Helena & Imperio Joias Ltda em desfavor de Carlos Henrique Campos Santos, qualificados.
Em curso o feito, as partes noticiam acordo extrajudicial sobre o objeto da demanda e requerem homologação (mov. 18).
É o relato necessário. DECIDO.
Na espécie, o acordo celebrado atende aos requisitos legais de validade (art. 840 e seguintes do Código Civil), notadamente pela manifestação livre de vontade, sem indícios de coação ou erro, enquanto o objeto da transação é lícito, possível, determinado e não vedado por lei.
Além disso, conforme Art. 3º, § 2º, do CPC, o Estado deve estimular a solução consensual dos conflitos, mediante promoção da autocomposição sempre que possível. O acordo firmado, nos termos apresentados, reflete a vontade das partes e visa à pacificação social.
Assim, preenchidos os requisitos de validade e licitude do acordo, face à autonomia de vontade das partes e princípio da busca pela solução consensual dos conflitos, imperiosa a homologação da transação.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", do CPC.
Retirem audiência de conciliação designada da pauta deste Juizado.
Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).
Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos.
P.R.I. Cumpra.
Santa Helena de Goiás, 3 de agosto de 2026.
MARLI PIMENTA NAVES
- Juíza de Direito -
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