Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDA MODESTA. RESERVA FINANCEIRA DE PEQUENA EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS RELACIONADAS NO CCS E DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM POUPANÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RENDA MENSAL, A RESERVA FINANCEIRA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO APENAS POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.
4. OS CRITÉRIOS OBJETIVOS CONSTITUEM SUBSÍDIO À ANÁLISE, MAS NÃO AUTORIZAM, DE FORMA ISOLADA, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.178.
5. A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL, AS DESPESAS ORDINÁRIAS IDENTIFICADAS NOS EXTRATOS, O REDUZIDO SALDO DA CONTA DESTINADA ÀS MOVIMENTAÇÕES COTIDIANAS E A AUSÊNCIA DE SINAIS DE ELEVADO PADRÃO ECONÔMICO CORROBORAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A RESERVA MANTIDA EM POUPANÇA NÃO SE CONFUNDE COM RENDA DISPONÍVEL E, DIANTE DE SUA LIMITADA EXPRESSÃO, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO.
6. A AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES RELACIONADAS NO CCS NÃO INVALIDA O CONJUNTO DOCUMENTAL, COMPOSTO POR COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, CARTEIRA DE TRABALHO, EXTRATOS DAS CONTAS MOVIMENTADAS E RELATÓRIOS CCS E SCR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL EXIGE A ANÁLISE CONJUNTA DA RENDA, DO PATRIMÔNIO, DAS DESPESAS E DAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA, VEDADO O INDEFERIMENTO BASEADO APENAS EM CRITÉRIO OBJETIVO. 2. A RESERVA FINANCEIRA DE PEQUENA EXPRESSÃO E A AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE CONTAS CUJA MOVIMENTAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS EVIDENCIAM INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98, CAPUT, ART. 99, § 3º, E ART. 100.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.178.