Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4000701-95.2026.8.26.0222

Relator: Des. Olavo Sa Pereira da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Publicação: DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ): 4000701-95.2026.8.26.0222

Ementa

VOTO 8519: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. CENÁRIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ATUAÇÃO DO JUIZ RESPALDADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA E DIRETRIZES VINCULANTES DO TEMA 1.198 DO STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA INTEGRALMENTE EM FAVOR DA AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS PATRONOS PELAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para, concedendo a gratuidade da justiça de forma integral à autora Rosana Maria das Dores Ferracin (artigo 98 do CPC), afastar a condenação direta de seus patronos ao pagamento das custas e despesas processuais e a respectiva ordem de inscrição em dívida ativa, mantendo-se, no mais, a r.