Ementa
VOTO 8575: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA RÉ, CONFIRMANDO A NULIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS E DOS REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS (2021 A 2026), COM SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS E INDEFERIMENTO DE PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 952/STJ, À PROVA ATUARIAL E AOS LIMITES REGULATÓRIOS DOS ÍNDICES DA ANS EM CONTRATOS ANTIGOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
VÍCIOS INOCORRENTES. V. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU INTEGRAL E SUFICIENTEMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS. PRECLUSÃO DA PROVA ATUARIAL NA FASE DE CONHECIMENTO E ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS COMO PARÂMETRO EQUITATIVO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EFICÁCIA COGENTE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CDC. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS