Ementa
Ante o exposto, e em consonância com a expressa concordância do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, fazendo-o para autorizar a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, para venda do veículo de fl. 31, em nome de M.A.F., desde que por valor igual ou superior a 85% da Tabela FIPE (fl. 58), e mediante a prestação de contas em 30 (trinta) dias a contar da alienação, a fim de que se demonstre a aquisição de novo bem em nome da incapaz, ou se deposite o produto da cota-parte pertencente à interditada (50%) em Juízo, nos autos da interdição (processo nº 1001127-10.2024.8.26.0003), sob as penas da Lei. Observo, por oportuno, que em caso de depósito do produto da alienação em Juízo, a análise acerca do soerguimento da quantia a ser depositada, em nome da pessoa incapaz, poderá ser realizada mais à frente, após o efetivo depósito e a exibição de justificativa razoável para o levantamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Inexistindo interesse na interposição de recurso, uma vez intimadas as partes e o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos.