Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo n.º: 5078419-90.2026.8.09.0169
Promovente(s): Laurenilze Pacheco Pereira Sousa
Promovido(s): Anhanguera Educacional Participacoes S/a
SENTENÇA
– I –
Trata-se de ação indenizatória proposta por LAURENILZE PACHECO PEREIRA SOUSA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, narrando que possuía três débitos perante a requerida, referentes a mensalidades vencidas em 19/09/2021 (R$ 694,40), 19/10/2021 (R$ 694,40) e 19/04/2022 (R$ 694,87), totalizando R$ 2.083,67.
Em 09/01/2025, celebrou acordo com a requerida, efetuando o pagamento de R$ 1.400,31 via PIX diretamente para a conta bancária da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A no Banco Bradesco, valor este aceito como suficiente para quitação das dívidas renegociadas. A própria requerida informou que a exclusão da negativação ocorreria em até 5 (cinco) dias úteis, ou seja, até 16/01/2025.
Todavia, ultrapassado o prazo informado, a autora continuou recebendo cobranças por e-mail e mensagens de WhatsApp, com a requerida ora alegando falha do SERASA, ora apontando erro interno.
O extrato SERASA juntado aos autos, emitido em 21/01/2026, confirmou a manutenção das três anotações referentes à ANHANGUERA, acrescidas de uma quarta anotação com vencimento em 19/08/2021, no valor de R$ 694,40.
A autora requereu: (a) tutela de urgência para suspensão das inscrições; (b) declaração de inexistência do débito de R$ 2.083,67, em razão da quitação efetivada; e (c) indenização por danos morais no valor de R$ 28.000,00.
No mov. 5, o Juízo deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A suspendesse, no prazo de 10 (dez) dias, as inscrições em nome da autora com vencimentos em 19/08/2021, 19/09/2021, 19/10/2021 e 19/04/2022, sob pena de multa. Deferiu-se ainda a inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, CDC).
As partes foram encaminhadas ao NUPEMEC/GO para tentativa de conciliação.
A requerida ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A apresentou contestação no mov. 13. Nela, confirmou a existência de vínculo contratual com a autora (curso de Ciências Contábeis – Bacharelado), demonstrado por Certificado de Aceite Digital assinado eletronicamente em 18/01/2018. Informou que a matrícula da autora consta com status de "DESISTENTE" desde 08/11/2019. Sustentou que os débitos totalizariam R$ 6.250,07, incluindo mensalidades em aberto e quebra de acordo, conforme extrato financeiro anexo.
Argumentou que as cobranças são devidas e legítimas, amparadas em contrato válido assinado pela própria autora. Negou qualquer irregularidade nos lançamentos. Impugnou as conversas de WhatsApp e demais capturas de tela juntadas pela autora, alegando que foram produzidas unilateralmente, sem submissão ao contraditório, carecendo de força probatória plena.
Sustentou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, requerendo a improcedência da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a fixação de forma proporcional e razoável. Pugnou pelo indeferimento da inversão, por ausência dos requisitos da hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações.
A autora, no mov. 23, apresentou réplica rebatendo a contestação e reiterando os pedidos iniciais.
No mov. 29, foram juntadas capturas de tela de e-mails e conversas de WhatsApp.
A requerida foi intimada para o contraditório (mov. 33).
Os autos foram conclusos para sentença, vez que as partes não requereram a produção de outras provas.
É o relatório.
– II –
O processo desenvolveu-se regularmente e o acervo documental é suficiente à formação do livre convencimento motivado, comportando o feito julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
– II.1 –
Não há matérias preliminares formais suscitadas na contestação. A requerida limitou-se a impugnar a inversão do ônus da prova já deferida em sede de tutela de urgência, o que constitui matéria de mérito probatório.
AFASTO, contudo, a impugnação ao ônus da prova, pois se trata de relação de consumo inequívoca, a autora é consumidora vulnerável, e as alegações são verossímeis à luz dos documentos juntados, sendo aplicável o art. 6.º, VIII, do CDC. A inversão já foi adequadamente deferida e deve ser mantida.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito.
– II.2 –
A relação de consumo entre as partes é incontroversa. A requerida reconheceu o vínculo contratual e confirmou, em sua contestação, que "os pagamentos realizados pela autora foram devidamente registrados e baixados nos sistemas da instituição". O comprovante de PIX de R$ 1.400,31, datado de 09/01/2026, com destinatário identificado como ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 04.310.392/0001-46, Banco Bradesco, é prova documental idônea da quitação. A conversa de WhatsApp com o preposto da requerida confirma o recebimento do comprovante e a orientação de "agilizar a baixa", evidenciando que o acordo foi celebrado e o pagamento, aceito.
Diante disso, os débitos com vencimentos em 19/09/2021, 19/10/2021 e 19/04/2022 — efetivamente quitados mediante o acordo — são inexigíveis, devendo ser tornada definitiva a tutela antecipada deferida quanto à exclusão dessas inscrições. A requerida não comprovou qualquer saldo residual sobre os débitos objeto do acordo, nem contestou especificamente o valor pago e aceito.
No entanto, o pedido de indenização por danos morais encontra obstáculo na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
O extrato SERASA juntado pela própria autora em 21/01/2026, portanto, na época dos fatos narrados, revela a existência de anotações preexistentes e legítimas em seu nome, decorrentes de débitos perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 39.988,48, vencido em 28/04/2021) e o INSTITUTO BLUE DE EDUCAÇÃO E CULTURA (R$ 11.592,35, vencido em 15/09/2025), sem qualquer impugnação por parte da autora quanto à legitimidade dessas anotações. A autora nada alegou a respeito, não demonstrando que tais inscrições seriam indevidas ou objeto de questionamento.
Dessa forma, independentemente da ilicitude da conduta da ANHANGUERA ao manter as negativações após a quitação — o que, por si só, configuraria dano moral presumido em situação ordinária —, a existência de anotações preexistentes e legítimas em nome da autora impede o reconhecimento do dano moral indenizável, pois os efeitos concretos da restrição ao crédito, tais como impossibilidade de obtenção de financiamentos, constrangimento perante terceiros etc., não podem ser atribuídos exclusivamente à conduta da requerida, dado que já eram produzidos pelas demais inscrições legítimas. A indenização, nesse contexto, importaria em enriquecimento sem causa.
Nesse sentido, além da Súmula 385/STJ, a jurisprudência do TJGO é convergente no sentido de que a prévia existência de negativações legítimas afasta o dano moral in re ipsa decorrente de anotação indevida superveniente.
A tutela declaratória para exclusão das inscrições, todavia, deve ser confirmada, pois o direito à baixa é expressamente ressalvado pela própria Súmula 385/STJ.
– III –
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAURENILZE PACHECO PEREIRA SOUSA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos com vencimentos em 19/09/2021, 19/10/2021 e 19/04/2022, em razão da quitação realizada mediante acordo em 09/01/2026, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida quanto à exclusão dessas inscrições em nome da autora perante o SERASA e SCPC.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.
Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que rediscutam os termos da presente sentença, implicará a aplicação da multa e das sanções previstas no Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.
Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.
Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.
Cumpra-se.
Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.
(assinado digitalmente)
Francisco Gonçalves Saboia Neto
Juiz de Direito
