Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM, EM ESSÊNCIA, AS TESES DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DA R. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM PROCESSO TRABALHISTA DO QUAL A RECORRENTE PARTICIPOU. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, DO SINISTRO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA A EFICÁCIA DA COISA JULGADA NEM DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.