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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4001071-65.2026.8.26.0322

Julgamento
16/09/2026
Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
4001071-65.2026.8.26.0322
Inteiro teor

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE EXCIPIENTE E MAGISTRADO EXCEPTO. HISTÓRICO DE DESENTENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE PRESUMEM. ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NA COMUNICAÇÃO DE FATOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE INIMIZADE PESSOAL PELO JULGADOR. DIVERSIDADE DE RESULTADOS EM PROCESSOS ANTERIORES QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 144, INCISO IX, DO CPC. MERA COMUNICAÇÃO DE FATOS OU NOTÍCIA-CRIME QUE NÃO EQUIVALE À PROMOÇÃO DE AÇÃO PELO MAGISTRADO. EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO A DECISÕES ANTERIORES QUE DEVE SER DEDUZIDA PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS. EXCEÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR INTERESSE PESSOAL OU ANIMOSIDADE CAPAZ DE COMPROMETER A ISENÇÃO DO JULGADOR. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, REJEITAR o incidente de suspeição do juízo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.