Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECIDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTPO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM FIXADO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À INSURGÊNCIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA PROVOCADO POR MANUTENÇÃO REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.