Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente reclamação para cassar acórdão proferido em embargos de declaração em agravo de instrumento, restabelecendo a autoridade de decisões transitadas em julgado acerca da responsabilidade dos fiadores até a efetiva desocupação do imóvel. Os primeiros embargantes alegam omissão e contradição quanto à ausência de apreciação de agravos internos, à aplicação da Súmula 734 do STF e ao alegado uso da reclamação como sucedâneo recursal. A segunda embargante sustenta omissão por ausência de declaração expressa de que o crédito habilitado pela locatária em recuperação judicial não poderá ser abatido do débito exequendo dos fiadores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à apreciação dos agravos internos, à incidência da Súmula 734 do STF e à utilização da reclamação; e (ii) saber se o dispositivo do acórdão deve ser integrado para explicitar os efeitos da cassação do ato reclamado quanto ao abatimento do crédito habilitado na recuperação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento definitivo do mérito da reclamação absorve as questões veiculadas nos agravos internos que tratavam da admissibilidade da ação e da tutela provisória, tornando prejudicada sua apreciação.
4. A Súmula 734 do STF não incide quando a reclamação é ajuizada antes do trânsito em julgado do ato reclamado, inexistindo contradição no acórdão embargado.
5. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, reconhecendo sua adequação para preservar a autoridade da coisa julgada, nos termos do art. 988, II, do CPC.
6. A cassação do ato reclamado restabelece automaticamente a eficácia integral da decisão anteriormente transitada em julgado, sendo desnecessária a explicitação, no dispositivo, de cada consequência jurídica decorrente desse restabelecimento.
7. A pretensão deduzida nos embargos evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração.
8. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com prequestionamento ficto na forma do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. O julgamento definitivo da reclamação torna prejudicada a apreciação de agravos internos que versam sobre questões interlocutórias relativas à admissibilidade da ação e à tutela provisória. 2. A Súmula 734 do STF não impede o conhecimento da reclamação ajuizada antes do trânsito em julgado do ato reclamado. 3. A cassação do ato que afronta a coisa julgada restabelece automaticamente a eficácia integral da decisão anteriormente transitada em julgado, sendo desnecessária a explicitação de cada um de seus efeitos no dispositivo. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim
DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 5525691-71.2025.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
1º EMBARGANTES: RAFAEL HADDAD E OUTROS
2º EMBARGANTE: MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA
1º EMBARGADO: MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA
2º EMBARGADO: RAFAEL HADDAD E OUTROS
RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente reclamação para cassar acórdão proferido em embargos de declaração em agravo de instrumento, restabelecendo a autoridade de decisões transitadas em julgado acerca da responsabilidade dos fiadores até a efetiva desocupação do imóvel. Os primeiros embargantes alegam omissão e contradição quanto à ausência de apreciação de agravos internos, à aplicação da Súmula 734 do STF e ao alegado uso da reclamação como sucedâneo recursal. A segunda embargante sustenta omissão por ausência de declaração expressa de que o crédito habilitado pela locatária em recuperação judicial não poderá ser abatido do débito exequendo dos fiadores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à apreciação dos agravos internos, à incidência da Súmula 734 do STF e à utilização da reclamação; e (ii) saber se o dispositivo do acórdão deve ser integrado para explicitar os efeitos da cassação do ato reclamado quanto ao abatimento do crédito habilitado na recuperação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento definitivo do mérito da reclamação absorve as questões veiculadas nos agravos internos que tratavam da admissibilidade da ação e da tutela provisória, tornando prejudicada sua apreciação.
4. A Súmula 734 do STF não incide quando a reclamação é ajuizada antes do trânsito em julgado do ato reclamado, inexistindo contradição no acórdão embargado.
5. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, reconhecendo sua adequação para preservar a autoridade da coisa julgada, nos termos do art. 988, II, do CPC.
6. A cassação do ato reclamado restabelece automaticamente a eficácia integral da decisão anteriormente transitada em julgado, sendo desnecessária a explicitação, no dispositivo, de cada consequência jurídica decorrente desse restabelecimento.
7. A pretensão deduzida nos embargos evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração.
8. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com prequestionamento ficto na forma do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. O julgamento definitivo da reclamação torna prejudicada a apreciação de agravos internos que versam sobre questões interlocutórias relativas à admissibilidade da ação e à tutela provisória. 2. A Súmula 734 do STF não impede o conhecimento da reclamação ajuizada antes do trânsito em julgado do ato reclamado. 3. A cassação do ato que afronta a coisa julgada restabelece automaticamente a eficácia integral da decisão anteriormente transitada em julgado, sendo desnecessária a explicitação de cada um de seus efeitos no dispositivo. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”
RELATÓRIO E