TJGO, Cumprimento de Sentença 5811234-51.2023.8.09.0025

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5811234-51.2023.8.09.0025 Polo ativo: Eb Produtos Farmacêuticos Ltda. Polo passivo: D Caldas Farma Ltda. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte promovente, intimada a dar continuidade no feito (ev. 102), manteve-se inerte (ev. 105), está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. Entretanto, ao contrário do procedimento ordinário (art. 485, §1º, do CPC), nos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte para dar continuidade ao processo, uma vez que a Lei 9.099/1955 prevê expressamente a desnecessidade de intimação pessoal para a extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual. Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (Recurso Inominado Cível 5519674- 07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Determino a baixa nas restrições e o desbloqueio das contas eventualmente não reclamados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. Felipe Sales Souza JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA Decreto Judiciário nº 2.403/2024