Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Pires do Rio
Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected]
Processo: 5481920-16.2026.8.09.0127
Natureza: Ação Previdenciária
Vistos etc.
WILSON CIRILO DE ALMEIDA, já qualificada nos autos em epígrafe, fazendo-se representar por avoccato legalmente credenciado, aforou, nestes auditórios, em detrimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, similarmente qualificado, a presente rogativa, tal sob o dintel argumentativo de que, ao implementar o requisito etário exigido na lei de regência, postulou sua aposentadoria por idade perante a autarquia demandada, a qual, porém, lhe foi denegada indevidamente, sob fundamento de não preenchimento da carência mínima de 180 meses. Todavia, segundo o autor, o acionado desconsiderou o período de exercício de mandato eletivo e contribuições vertidas na qualidade de contribuinte facultativo, e assim, requesta seu reconhecimento e concessão pela via judicial, desde o requerimento administrativo.
Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos (cf., evento 01).
Citado, o açoitado aviou o reproche do evento 09, palco no qual alardeou, preliminarmente, prescrição quinquenal e, no mérito, ausência de comprovação da carência mínima, sustentou a presunção de veracidade e legitimidade das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a impossibilidade de cômputo dos períodos pleiteados sem a devida comprovação, tendo pelejado, ao final, pela improcedência do pedido inicial.
Houve tréplica impugnativa (cf., evento 12)
Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos.
Visto e joeirado, DECIDO.
No empacho, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão é predominantemente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos.
Primus modus, afasto a prejudicial de prescrição, pois o requerimento administrativo foi realizado em 21/07/2023 e o autor aviou a presente demanda em 28/05/2026, pelo que a ação foi proposta antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos estipulados em lei.
Circa merita, para a justa solução do embate, saliente-se que a concessão da aposentadoria por idade urbana requer o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: idade mínima e carência.
Sobre o tema, dispõe o art. 48 da Lei n.º 8.213/91:
"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher".
No empacho, assoma-se claro dos elementos probatórios campeados para os autos que a parte autora preenche o requisito etário, vez que nasceu em 27/02/1952 (cf., evento 01), contando, pois, na data do requerimento administrativo (21/07/2023), com 71 (setenta e um) anos.
Quanto à carência, sabe-se que deve ser aplicada a tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, devendo o polo autor, portanto, comprovar no feito que o somatório dos meses laborados na condição de trabalhador urbano atinge o total de 180 meses/15 anos.
Consoante se vê do narratório do ingresso, o busílis da presente cizânia refere-se a validade do período em que o autor exerceu mandato eletivo de Vereador no Município de Pires do Rio entre 01/01/2001 e 31/12/2004 e as contribuições vertidas como contribuinte facultativo, não computadas pela autarquia previdenciária.
Dito isso, passo a analisar a possibilidade, ou não, do reconhecimento do período em que o autor exerceu mandato de Vereador, entre 2001 a 2004, no Município de Pires do Rio.
É importante elucidar que, em relação aos exercentes de mandato eletivo, até 31/01/1998 as contribuições previdenciárias deveriam ser recolhidas pelo próprio exercente do cargo. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 9.506/1997, estes se tornaram segurados obrigatórios, de modo que os entes públicos passaram a recolher as respectivas contribuições.
Todavia, a Lei 9.506/1997 foi declarada inconstitucional, e somente a partir da Lei 10.887/2004, em 19/09/2004, é que os exercentes de mandato eletivo foram considerados segurados obrigatórios.
In casu, o autor exerceu mandato eletivo municipal, durante o período de 01/01/2001 e 31/12/2004, conforme diploma anexado nos autos (evento 01, arq.19).
Nesse ponto, o tempo de exercício de mandato eletivo, com contribuições vertidas entre 01/02/1998 e 18/09/2004, efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506/97, caso dos autos, podem ser aproveitadas perante o Regime Geral de Previdência Social, desde que haja prova do recolhimento das contribuições previdenciárias, inexista pedido de repetição de indébito e seja possível o enquadramento como segurado facultativo.
Nesse contexto, dispõe o § 1º do art. 138 da IN nº 128/2022 que “é vedada a opção pela filiação na qualidade de segurado facultativo ao exercente de mandato eletivo que exercia, durante o período previsto no caput, outra atividade que o filiasse ao RGPS ou a RPPS.”
Ainda, tal vedação está em consonância com o § 5º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 que estabelece que “é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.”
Nesse sentido, colaciono a jurisprudência in verbis:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VEDAÇÃO À FILIAÇÃO NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DIREITO À REPETIÇÃO. 1 . A filiação do exercente de mandato eletivo é regulada pela Lei n. 10.887/04, com fundamento na Emenda Constitucional n. 41/03, que voltou a considerar o prefeito (e seus congêneres) como segurado obrigatório do RGPS, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS . 2. Considerando que o § 5º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 20/98, veda expressamente a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, da pessoa participante de regime próprio de previdência, também não há como se reconhecer essa qualidade ao exercente de mandato eletivo que já esteja vinculado a regime próprio, sendo indevidas as contribuições recolhidas nessa condição . (TRF-4 - RCIJEF: 50021777220214047013 PR, Relator.: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/10/2022, 1ª Turma Recursal do Paraná) (g.n).
Ora, segundo se apanha dos autos, o autor ingressou no serviço público em 01/03/1985, no cargo de professor, permanecendo no cargo até sua aposentação, conforme certidão n°192/2022, emitida pela SEDUC (evento 01, arq.7).
Logo, o período contributivo de 01/01/2001 a 18/09/2004 não pode ser reconhecido, uma vez que há impedimento no enquadramento como segurado facultativo, ante vedação expressa de filiação de servidor efetivo vinculado a RPPS como segurado facultativo no RGPS.
Ainda nesse viés, verifico que as contribuições durante os períodos de 01/08/1991 a 31/08/1991, 01/11/1991 a 30/11/1991, 01/07/1996 a 31/07/1996 e 01/06/1997 a 30/07/1999, foram recolhidas na condição de facultativo, de modo que também não devem ser computadas para fins de carência, ante a vedação constitucional de filiação supracitada.
Já em relação aos períodos de contribuição entre 01/12/1978 a 30/06/1991, houve o recolhimento sob o código de “contribuinte em dobro”.
Calha registrar que a figura do contribuinte em dobro, prevista no art. 9º da Lei nº 3.807 /60, dizia respeito ao segurado que, deixando de exercer emprego ou atividade de filiação obrigatória à Previdência Social, e querendo manter a qualidade de segurado, passava a efetuar em dobro, o pagamento mensal da contribuição, a fim de manter essa qualidade, tratando-se, portanto, de uma contribuição de caráter facultativo.
Depreende-se do referido dispositivo legal que, para a validade das contribuições na condição de contribuinte em dobro era necessária a existência da qualidade de segurado ao tempo da inscrição como contribuinte em dobro.
No caso em apreço, o CNIS do autor demonstra que sua última contribuição ocorreu em 30/11/1977, mantendo a qualidade de segurado até 15/01/1979, de modo que procedeu à inscrição como contribuinte em dobro enquanto mantinha a qualidade de segurado.
Entretanto, o recolhimento sob o código “contribuinte em dobro”, trata-se de figura correspondente ao atual segurado facultativo, ou seja, aquele que contribui em cada mês ou competência sem atividade laborativa vinculada.
Assim, embora o autor tenha apresentado diversos carnês de recolhimento (GPS), buscando comprovar as contribuições que não foram computadas pelo INSS, tal período esbarra-se novamente na vedação legal do § 5º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, eis que o autor mantinha atividade laborativa vinculada ao RPPG, não podendo assim ser considerados válidos para fins previdenciários.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ATIVIDADE URBANA. RECOLHIMENTO COMO SEGURADA FACULTATIVA . VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA . - As contribuições vertidas como segurado facultativo não podem ser computadas para fins de carência e obtenção de aposentadoria por idade, pois é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência (art. 201, § 5º, da CF)- Considerando que a Autarquia previdenciária já reconheceu como tempo de contribuição urbana o intervalo de 01/04/1998 a 30/11/1999, deve ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo, julgando extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao período. (TRF-4 - AC: 50658526820234047100 RS, Relator.: ANA PAULA DE BORTOLI, Data de Julgamento: 27/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) (g.n).
In hipotese, portanto, diante desse quadro, vê-se que perfaz o autor, na data do requerimento administrativo (21/07/2023), o total de 08 anos, 11 meses e 03 dias de contribuições válidas, sendo, pois, insuficientes para a concessão do benefício perseguido.
Consectariamente, na ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada (carência), a improcedência do anélito é a medida que se impõe.
Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o petitum prefacial, com estribo na norma do art. 487, I, do Digesto Processual Civil.
Condeno o acionante no sumpto processual, bem assim na honorária do patrono ex adverso, aqui arbitrada, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Cumpra-se.
Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data.
José dos Reis Pinheiro Lemes
Juiz de Direito
