Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA DE CARTÓRIO NÃO INCLUÍDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.