Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUTORA QUE SE DECLARA MICROEMPREENDEDORA. AGRAVANTE INTIMADA A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.