Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
Processo: 5124613-17.2026.8.09.0051
Requerente:Edipo Faria Da Costa
Requerido(a):Efi S.a. - Instituicao De Pagamento
PROJETO DE SENTENÇA
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995).
Versam, os autos digitais, sobre Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais, onde se busca a condenação da parte ré, por suposta abertura indevida de conta bancária, à revelia do consumidor.
Contestação e réplica nos autos.
Não houve proposta de acordo, renunciando-se mutuamente à produção de provas orais em audiência.
Verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
De plano, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, uma vez que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, tornando prescindível a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.
Decido.
Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base, tão somente, nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões (CPC, art. 355 I) e na experiência técnica do magistrado (CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º).
A parte autora sustenta jamais ter celebrado qualquer negócio jurídico junto à parte ré, tampouco se beneficiado dos serviços por ela ofertados. Apesar disto, narra ter sido surpreendida pela existência de uma conta bancária aberta em seu nome junto à parte ré, cuja origem desconhece.
Pugna, pois, pela condenação da parte ré a proceder com o encerramento da conta, a exclusão de todos os seus dados do sistema e ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos.
Em sede de defesa, a parte ré alegou que a contratação é legítima, com base na efetivação de um contrato firmado por meio eletrônico, momento em que a parte autora tomou ciência de todos os termos contratuais, de forma regular e válida.
A questão controvertida do litígio se concentra em identificar o fato gerador de eventual dano e o ente responsável pelo mesmo, sob a ótica da regularidade de contratação.
A questão em tela ostenta natureza consumerista e, como tal, será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.079/1990), uma vez que facilmente é de se verificar que a parte autora está abrangida pelo conceito de consumidora (CDC, artigo 2º), e a parte ré, pelo de fornecedor (CDC, artigo 3°, § 2º).
Veja-se que nas ações declaratórias de inexistência de débito, envolvendo relação de consumo, o ônus da prova pode ser invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito da parte autora, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inc. II, do CPC. Todavia, a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
No caso em tela, entendo que a contratação ficou devidamente comprovada, posto que, além da biometria facial, houve a devida demonstração da autenticação da ordem, com data, hora, geolocalização e IP/Terminal por meio do qual foi realizada a contratação. Sob este contexto, entendo que os contratos firmados por meio eletrônico constituem meio idôneo atualmente admitido, desde que preenchidos os requisitos de validade, como ocorreu nesta lide.
De mais a mais, a legitimidade da conta aberta ficou suficientemente demonstrada pela instituição financeira, ora parte ré, com a juntada do extrato financeiro evidenciando a existência de diversas transações de envio de valores, entre 24/01/2019 e 11/11/2021, tanto para conta bancária de mesma titularidade da parte autora, mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., como em favor de diversas pessoas, incluindo “Divina Maria de Faria”, ora mãe da parte autora.
Neste quesito, intimada a manifestar-se acerca do teor da contestação, a parte autora quedou-se inerte, se limitando a sustentar, genericamente, o desconhecimento da contratação, mas sem trazer aos autos nenhuma prova concreta que deslegitimasse toda a documentação comprovando a movimentação pessoal da conta. De tal forma, se torna inviável exigir-se a nulidade da abertura de conta, uma vez demonstrada a ausência de utilização indevida, prejuízo financeiro, manutenção abusiva de relacionamento ativo ou proveito econômico por terceiro.
Além disso, conforme já destacado, as movimentações identificadas no extrato financeiro revelam transações compatíveis com a esfera pessoal da própria parte autora, inclusive envios de valores para conta bancária de mesma titularidade e para pessoa de seu núcleo familiar, o que afasta a tese de abertura ou utilização manifestamente estranha ao consumidor. Além de tudo, ficou comprovado nos autos que a conta aberta já se encontra bloqueada desde 20/12/2023, inviabilizando qualquer alegação de prejuízo neste sentido.
Diante disto, a conclusão que se chega é que houve a contratação, pela parte autora, sendo de sua incumbência, conforme supra, demonstrar que o fez induzido a erro, dolo ou qualquer outra hipótese de defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138 e seguintes), o que não se verifica no caso. Sendo assim, a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), consistente em demonstrar conduta imputável à parte ré.
Não há, pois, no processo, vício capaz de macular a veracidade dos documentos apresentados, logo, é legítima a abertura da conta, razão pela qual a improcedência do pedido de obrigação de fazer é medida impositiva. Ainda, reconhecida a existência válida da contratação, não há se cogitar em danos morais decorrentes de fraude não comprovada, ficando prejudicado tal pleito.
Por derradeiro, sobre o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, por sua vez, é evidente que a alegada alteração dos fatos ocorreu, uma vez que a parte autora sustentou, categoricamente, que desconhecia a existência da conta, enquanto as provas carreadas ao processo demonstram exatamente o contrário, devendo, portanto, responder por este ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos no artigo 80, II, do CPC e da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás.
Veja-se que o dever de veracidade veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, fazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com o objetivo de induzir o julgador em erro. Somente por isso, lanço mão das medidas excepcionais previstas nos arts. 79 a 81 do CPC.
É o que basta.
Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda.
Por fim, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, pela violação expressa ao artigo 80, II, do CPC, o qual fixo na importância de 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa, conforme o artigo 81 do mesmo instituto legal.
Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da parte ré, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, igualmente corrigido, consoante prevê o art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.
Gabriela Pires Herold
Juíza Leiga
1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
Processo: 5124613-17.2026.8.09.0051
Requerente:Edipo Faria Da Costa
Requerido(a):Efi S.a. - Instituicao De Pagamento
HOMOLOGAÇÃO
(PROJETO DE SENTENÇA)
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.
Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Publicada e registrada eletronicamente.
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intime-se.
Rinaldo Aparecido Barros
Juiz de Direito
Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS
Decreto Judiciário 532/2023
(assinatura digital)
