Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS (EXTRAÇÃO E IMPLANTES) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 6.500,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FORA FIRMADO COM UNIDADE FRANQUEADA AUTÔNOMA; NO MÉRITO, ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU NECESSIDADE DE SUA MINORAÇÃO, ALÉM DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO ADESIVO DO AUTOR – POSTULA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 15.000,00 OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA R$ 10.000,00.
RAZÕES DE DECIDIR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – FRANQUEADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO FRANQUEADA – APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC E DA TEORIA DA APARÊNCIA – UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DA MARCA, IDENTIDADE VISUAL E RECEITUÁRIOS DA FRANQUEADORA – LEI Nº 13.966/2019 QUE DISCIPLINA APENAS AS RELAÇÕES INTERNAS DA FRANQUIA E NÃO DERROGA O SISTEMA PROTETIVO CONSUMERISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA – ENCERRAMENTO ABRUPTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE FRANQUEADA, COM ABANDONO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO INVASIVO (IMPLANTES) EM CURSO E RETENÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS CLÍNICOS PELA RÉ – TRATAMENTO DE IMPLANTES QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS QUE SE IMPÕE (ART. 20, II, DO CDC) – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – ABANDONO TERAPÊUTICO COM PINOS INSTALADOS NA ARCADA DENTÁRIA QUE TRANSCENDE O MERO DISSABOR, COMPROMETENDO A SAÚDE, A ESTÉTICA E A FUNÇÃO MASTIGATÓRIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO ANTE O GRANDE PORTE ECONÔMICO DA FRANQUEADORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS E MAJORADOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.