Ementa
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", em relação ao pedido de devolução dos valores, e inciso I em relação aos demais pedidos, todos do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o inadimplemento das rés e DECLARAR a resolução do contrato havido; CONDENAR as rés à devolução do valor de R$ 11.229,46, corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora calculados de acordo com a diferença entre a taxa Selic e o IPCA a contar de cada pagammento (art. 406 do CC); CONDENAR as rés, ante o inadimplemento reconhecido, ao pagamento de R$ 3.368.83 a título de multa prevista contratualmente em benefício do autor, valor a ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do termo para entrega dos móves planejados (11/10/2022), e acrescido de juros de mora calculados de acordo com a diferença entre a taxa Selic e o IPCA a contar da citação; e, por fim, CONDENAR as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, valor a ser corrigido da presente data (súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir da data da citação. Diante da sucumbência preponderante e considerando o princípio da causalidade, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 10% (des por cento) do valor dado à causa. Para distribuir um Cumprimento de Sentença no sistema Eproc, o procedimento é o mesmo de distribuição de um novo processo, com a diferença de que é necessário informar o número do processo originário no campo Processo originário, para que o sistema vincule o pedido aos autos do processo de conhecimento. O campo Juízo será preenchido automaticamente. Ao peticionar, deverá ser atribuída à classe "Cumprimento de Sentença" e assunto, conforme o tipo de título judicial. Após, preencher o valor da causa, assunto, nome das partes, clicar em "Finalizar" para concluir a distribuição. Se pretender cumprir voluntariamente a sentença antes de intimada nos termos do art. 523 do CPC, deve a parte sucumbente requerer cumprimento de sentença e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526 do CPC). Satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção.