Ementa
Processo 1011289-23.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Fernando Correa Godinho - Maria Cristina Melo dos Santos e outro - JULGO EXTINTA a punibilidade de MARIA CRISTINA MELO DOS SANTOS e PEDRO CORREIA DE MELO, em razão da PEREMPÇÃO da ação penal privada, nos termos dos artigos 60, inciso I, do Código de Processo Penal, e 107, inciso IV, do Código Penal. P.I.C. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. - ADV: MIKE DOUGLAS MARTINS DE SOUZA (OAB 479129/SP), AYA CRISTINA SAKUMA (OAB 490991/SP)