TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5009166-98.2026.8.09.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5009166-98.2026.8.09.0012 Requerente(s): Anderson Luis De Souza Da Silva Requerido(s): Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial SENTENÇA A parte recorrente interpôs Recurso Inominado (mov. 26). Verificada a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal e inexistindo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, foi determinada sua intimação para comprovar o preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção (mov. 29). Regularmente intimada, a parte recorrente permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (mov. 32). Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do Recurso Inominado, devendo ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção. Dessa forma, NÃO RECEBO o Recurso Inominado, por deserto. Não havendo outras providências pendentes, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA e, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 31 de julho de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito