Ementa
Processo 0002075-96.2026.8.26.0132 (processo principal 4000661-49.2013.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.R. - D.C.R. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. R. R. e D. C. R., nos autos da ação Cumprimento de sentença - Dissolução (fls. 100/102), nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b", declaro por sentença, na forma do art. 925 do CPC, a EXTINÇÃO da presente execução para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes arcarão com a taxa judiciária, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) Em atenção aos alimentos vencidos e não pagos após a celebração do acordo de folhas 100/102, providencie a parte vencedora, caso seja de seu interesse, o protocolamento eletrônico do pedido de cumprimento da sentença que deverá se realizado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente junto aos autos principais e será cadastrado como incidente processual ( NSCGJ artigos 917, 1285/1289, Provimento CG 16/2016 - DJE 04/04/2016 pg. 9, Comunicados CG 438/2016 - DJE 04/04/2016 pg. 10) e não como processo autônomo, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Prazo: 30 dias. Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se.