Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1. ABSOLVER NELSON BARBOZA DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 2. CONDENAR GENNARO MONDELLI FILHO, qualificado nos autos, como incurso no art. 1º, I, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, por duas vezes (anos-calendário de 2009 e 2010), na forma do art. 71 do Código Penal, com a definição jurídica dada nesta sentença (art. 383 do Código de Processo Penal) e reconhecida a absorção da imputação do art. 2º, I, da mesma lei, às penas de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e de 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do último fato, atualizado monetariamente na execução; 3. SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade aplicada a Gennaro Mondelli Filho por duas penas restritivas de direitos: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da pena substituída, nos termos do art. 46 do Código Penal, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução; e (b) prestação pecuniária de 30 (trinta) salários mínimos, vigentes na data do pagamento, a ser recolhida em conta judicial vinculada ao Juízo da Execução e destinada na forma da Resolução CNJ nº 558/2024; 4. DEIXAR DE FIXAR valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), pelas razões do item 10; 5. CONCEDER a Gennaro Mondelli Filho o direito de apelar em liberdade; 6. CONDENAR Gennaro Mondelli Filho ao pagamento das custas processuais. [...]" Bauru/SP, 19 de outubro de 2026. MICHELE CRISTINA MOCO PORTO Supervisor - Competência Varas Criminais