TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5281282-35.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5281282-35.2025.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por MARINA DE URZÊDA VIANA, em desfavor de ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS CARDOSO. Analisando os autos com a devida acuidade, observa-se que as partes entabularam um acordo (evento 55), objetivando o fim do litígio, e assim sendo, entendo que impõe-se a homologação, visto que o direito em questão é disponível, sendo, portanto, transacionável. Ex positis, homologo o acordo acostado no evento 55, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em nome da parte executada, para levantamento da quantia indicada no evento 26 - arquivo 3, acrescida de seus rendimentos legais, e ao final, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. É a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito