Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM PREMISSA JURÍDICA ADOTADA NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA TERIA AFASTADO A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO COM BASE NA PREMISSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE GESTORA SERIA SUBJETIVA, EM DESACORDO COM O ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A PREMISSA JURÍDICA EMPREGADA NA DECISÃO EMBARGADA CARACTERIZA ERRO MATERIAL SUSCETÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. EXAMINA-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ERRO MATERIAL APTO A AUTORIZAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGE-SE A INEXATIDÕES OBJETIVAS, LAPSOS EVIDENTES OU EQUÍVOCOS FORMAIS, NÃO ABRANGENDO A REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 5. A CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DECORREU DE ATIVIDADE INTERPRETATIVA INERENTE AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, RELACIONADA AO EXAME SUMÁRIO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DAS REPERCUSSÕES PROCESSUAIS DA INCLUSÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 6. A EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO TRADUZ IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DA DECISÃO E DEMANDA REEXAME DA MATÉRIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. INEXISTENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NA DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC; 3. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 37, § 6.º; CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) - Fabio Macedo dos Santos (OAB: 320146/SP) - 1º andar