Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR NOVA ALMENARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA DENOMINADA “TARIFA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA” E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE “TARIFA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA” QUANDO AS OBRAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO EMPREENDIMENTO FORAM INTEGRALMENTE EXECUTADAS PELA PRÓPRIA EMPREENDEDORA, ORA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EXIGIDAS PARA VIABILIZAR O EMPREENDIMENTO FORAM EXECUTADAS ÀS EXPENSAS DA AUTORA, APROVADAS PELO RÉU E POSTERIORMENTE INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 4. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO RÉU QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA TARIFA EXIGIDA, SUA INCIDÊNCIA CONFIGURA DUPLICIDADE DE COBRANÇA DESTINADA À MESMA FINALIDADE, RESULTANDO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: 1. “É INDEVIDA A COBRANÇA DE 'TARIFA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA' QUANDO AS OBRAS DE EXPANSÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO EMPREENDIMENTO FOREM EXECUTADAS ÀS EXPENSAS DO PARTICULAR. 2. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO SEM CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Rodrigues Colombarolli (OAB: 105557/MG) - Lucas Oliveira Faria (OAB: 415595/SP) (Procurador) - 1º andar