Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.1) A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE DEVE PREVALECER O QUANTITATIVO DE ENERGIA APURADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA PARA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO OU AQUELE OBTIDO PELA PERÍCIA JUDICIAL.2) RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE CONSTATOU QUE O MEDIDOR E OS TRANSFORMADORES DE CORRENTE DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO ESTAVAM CADASTRADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE OCASIONOU O FATURAMENTO INADEQUADO DA ENERGIA CONSUMIDA - PERÍCIA QUE AFASTOU FRAUDE OU IRREGULARIDADE FÍSICA DO SISTEMA DE MEDIÇÃO E ATRIBUIU O PROBLEMA À FALHA ADMINISTRATIVA E CADASTRAL - EXISTÊNCIA DE ENERGIA NÃO FATURADA RECONHECIDA - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA À RESPECTIVA RECUPERAÇÃO PRESERVADO.3) QUANTITATIVO DA RECUPERAÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE APUROU ADMINISTRATIVAMENTE DÉBITO DE R$ 32.098,19 - LAUDO PERICIAL QUE REPUTOU SUPERDIMENSIONADO O QUANTITATIVO UTILIZADO NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO - EXPERT QUE CONSIDEROU O HISTÓRICO DE CONSUMO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, APUROU MÉDIA MENSAL DE CONSUMO E, A PARTIR DESSE PARÂMETRO, CALCULOU EM R$ 9.968,25 O MONTANTE EFETIVAMENTE RECUPERÁVEL.4) IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE CONCENTRAM NA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NA VALIDADE DO TOI E NA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO - QUESTÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA À METODOLOGIA EMPREGADA PELO PERITO, AOS DADOS UTILIZADOS PARA DEFINIÇÃO DO PERFIL DE CONSUMO OU AO QUANTITATIVO POR ELE APURADO - RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA INCOMPATIBILIDADE DO MÉTODO PERICIAL COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL NEM APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A PREVALÊNCIA DO CÁLCULO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÕES PERICIAIS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS - INEXIGIBILIDADE DO EXCEDENTE MANTIDA.5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA EM 15% SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA SENTENÇA - PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC - DEMANDA QUE EXIGIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E MANIFESTAÇÕES DAS PARTES SOBRE O TRABALHO TÉCNICO - REDUÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA MAJORADOS PARA 17%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.6) SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - 5º andar