Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO DEVEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR: A) A HIGIDEZ FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E A VALIDADE DA EMENDA À INICIAL PARA ACOSTAR INSTRUMENTO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS; E B) A PRESENÇA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO COBRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA INICIAL DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL CONSTITUI VÍCIO FORMAL SANÁVEL POR EMENDA (ARTIGOS 321 E 801 DO CPC), SENDO AS TESTEMUNHAS MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS. 2. DOCUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA PERANTE TABELIÃO DE NOTAS, CUJA FÉ PÚBLICA NOTARIAL ATESTA A AUTENTICIDADE E SUPRE A FINALIDADE PROBATÓRIA DAS TESTEMUNHAS. 3. CERTEZA E LIQUIDEZ EXTRAÍDAS DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE POR PASSIVOS ANTERIORES À POSSE, COM MONTANTE APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO OBJETIVO COM BASE EM COMPROVANTE OFICIAL DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 4. EXIGIBILIDADE IMPLEMENTADA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: "1. A AUSÊNCIA INICIAL DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS EM DOCUMENTO PARTICULAR CONSTITUI VÍCIO FORMAL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO POR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR, A TEOR DO ARTIGO 801 DO CPC. 2. É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS COM PREVISÃO EXPRESSA DE REEMBOLSO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS GERADOS ANTERIORMENTE À POSSE DA ADQUIRENTE, QUANDO O DÉBITO É DOCUMENTALMENTE COMPROVADO POR GUIA OFICIAL E APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA."