Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA OPERADORA E REQUER EFEITOS INFRINGENTES PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 62 QUE COMPROVARIA A INTIMAÇÃO PESSOAL E (II) SE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUNTADA DO DOCUMENTO DE FL. 62 NÃO FOI DISCUTIDA ANTES DA DECISÃO RECORRIDA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.4. A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES REQUER PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ, NÃO SE SATISFAZENDO COM A MERA CIÊNCIA DO ADVOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 2. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar