Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA, NO CASO, DO JUÍZO DA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, DEIXOU DE RECEBER À EMENDA A INICIAL, POR ENTENDER QUE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO BEM COMUM DEVE SER PLEITEADO APÓS A MEAÇÃO, EM AÇÃO PRÓPRIA CUJA COMPETÊNCIA É DAS VARAS CÍVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: I) SE O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES É COMPETENTE PARA APRECIAR PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM, QUANDO FORMULADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO; II) SE É O CASO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO COM O PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, UMA VEZ QUE DECORRE DA COPROPRIEDADE ESTABELECIDA ATÉ A EFETIVA DIVISÃO PATRIMONIAL.4. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 3/1969, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, EVITANDO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.5. TENDO EM VISTA QUE A FIXAÇÃO LIMINAR DE ALUGUÉIS AINDA NÃO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR ORA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RECEBIMENTO DA EMENDA À INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM, QUANDO SE TRATAR DE EFEITO PATRIMONIAL DIRETO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 3/1969, ART. 37, I, “A”; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.136.778/DF, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007271-28.2023.8.26.0005, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 04.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Aline Pace Moreno (OAB: 353483/SP) - Elaine Cristina da Silva (OAB: 314596/SP) - 4º andar