Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTOU A MULTA COMINATÓRIA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, CASO PRETENDA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, APRESENTAR ATUALIZAÇÃO CLÍNICA. PRECLUSA A DECISÃO, FOI DETERMINADA MANIFESTAÇÃO QUANTO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PARA FINS DE EXTINÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: I) SE O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AFRONTA A COISA JULGADA; II) SE É PREMATURA A EXTINÇÃO DO INCIDENTE DIANTE DA ALEGADA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ALTEROU O DECIDIDO NO ACÓRDÃO, LIMITANDO-SE A RECONHECER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DAS TERAPIAS E DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA EXECUTADA, CIRCUNSTÂNCIA ADMITIDA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE.4. A OBRIGAÇÃO PERMANECE HÍGIDA ENQUANTO NÃO HOUVER ALTA MÉDICA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.5. O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORIZA A EXTINÇÃO DO INCIDENTE, QUE NÃO PODE SUBSISTIR INDEFINIDAMENTE COMO MECANISMO DE FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DE EVENTUAIS INADIMPLEMENTOS FUTUROS, SOB PENA DE INDEVIDA PERPETUAÇÃO.6. DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CABÍVEL QUANDO COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 924, II; 932, IV; 1.019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Francisco dos Santos (OAB: 450833/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - 4º andar