Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO AO ARGUMENTO DE QUE O RECURSO TERIA PERDIDO O OBJETO EM RAZÃO DE DECISÕES SUPERVENIENTES NO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RECONHECERAM IRREGULARIDADES E ALTERARAM O REGIME DE VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A ENSEJAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO JULGADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A SUBSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA NO JUÍZO DE ORIGEM.5. A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NO CURSO DO PROCESSO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A INUTILIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO.6. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO APTO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO REMANESCEM ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP N° 1.230.127/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP) - Ana Flávia Colle (OAB: 368056/SP) - Edpo Carlos da Silva Ferreira (OAB: 424398/SP) - Vinicius Favareto Tavares (OAB: 434323/SP) - Crystoffer Tessaro da Silva (OAB: 503287/SP) - Lazaro Henrique Rodrigues Silva (OAB: 517029/SP) - 4º andar