TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5490856-64.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 5490856-64.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Fernanda Linhares Pereira Requerido(s) : Estado De Goias Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão pela qual passa-se à análise do mérito. 1. Do Mérito Pois bem. A questão central debatida nos autos reside em verificar se a parte autora, na condição de professor da rede estadual de ensino, possui direito às diferenças salariais pleiteadas a título de Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe (GEERC), conforme planilha de cálculos apresentada. Com efeito, a GEERC foi instituída pelo artigo 63-G da Lei nº 21.793/2023, o qual preceitua o seguinte: Art. 63-G. A GEERC será concedida ao professor em razão do efetivo exercício da regência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino. § 1º A GEERC não será devida aos servidores que desempenham outras funções de magistério definidas no art. 3º desta Lei, que não sejam a regência de classe. § 2º A gratificação de que trata o caput não é acumulável com as gratificações estabelecidas na Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020. Depreende-se, portanto, que a percepção da GEERC está vinculada, por critério legal estrito, ao "efetivo exercício da regência", não se estendendo a outras atividades exercidas no âmbito do magistério, como a coordenação pedagógica, para a qual existe gratificação específica (GRATCP), ou funções que deem ensejo a outras vantagens, como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Desse modo, o pagamento da gratificação de regência de classe é vinculado ao efetivo exercício da docência no ensino fundamental ou médio. Ou seja, é uma prerrogativa por estar o servidor público sujeito a condições diferenciadas de trabalho, na hipótese, o exercício de atividade em sala de aula, cuidando-se de gratificação pro labore faciendo, devida enquanto o servidor se encontrar no exercício. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE (GEERC). LEI ESTADUAL Nº 21.793/2023. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA PARIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. VINCULAÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA REGÊNCIA DE CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (…) 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O juízo de origem entendeu que a GEERC possui natureza de gratificação pro labore faciendo (pelo trabalho feito), vinculada ao efetivo exercício da docência. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. (…) III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 6. A Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe (GEERC), instituída pela Lei Estadual n.º 21.793/2023, é expressa ao condicionar seu recebimento "ao professor em razão do efetivo exercício da regência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio" (art. 63-G). A norma reforça essa vinculação ao prever, no § 1º do mesmo artigo, que a gratificação não será devida aos servidores que desempenham outras funções de magistério que não sejam a regência de classe. Tal previsão legal confere à verba a natureza de gratificação propter laborem, ou seja, uma vantagem pecuniária transitória, paga em razão das condições específicas do trabalho executado. A sua percepção cessa quando o servidor deixa de exercer a atividade que justifica o pagamento, como ocorre na aposentadoria. 7. Além da natureza transitória da verba, a própria legislação que a criou impõe uma barreira intransponível à pretensão da recorrente. (…) 9. Por fim, não prospera a alegação de que a GEERC teria caráter geral. A gratificação não é paga a todos os professores da rede estadual, mas apenas àqueles que estão em "efetivo exercício da regência". Excluem-se, por exemplo, os profissionais que atuam na coordenação pedagógica ou na direção de unidades escolares. O fato de ser estendida a professores temporários apenas reforça seu caráter propter laborem, pois estes também exercem a regência de classe. Assim, a sentença que julgou improcedente o pedido não merece reparos. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5028835-87.2025.8.09.0137, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2025) g.n. 2. Do caso concreto A parte autora sustenta ter havido pagamento a menor. O réu, por sua vez, reconhece parcialmente a procedência do pedido de pagamento retroativo da GEERC à autora. Aduz que, após diligências instrutórias, a Secretaria de Estado da Educação, via Gerente de Folha de Pagamento e Registros Funcionais, exarou, no processo administrativo n° 202600006076319, o Despacho nº 2040/2026/SEDUC/SUPAG-06633, declarando uma diferença, ainda não paga, no valor de R$69,48, referente à competência de fevereiro de 2023. Em relação aos outros meses cobrados pela autora, alega que foram pagos corretamente, de forma proporcional à carga horária registrada no período. Tem-se, dos §§ 1º e 2º, da Lei nº 21.793/2023, que: Art. 63-H. A gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei será paga mensalmente aos professores em efetiva regência de classe, lotados nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino, até o valor limite constante no Anexo IV desta Lei. § 1º Na hipótese de carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o pagamento da gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei será proporcional à carga horária semanal exercida pelo professor em efetiva § 3º O professor não terá direito à gratificação prevista no art. 63-G desta Lei nos casos de afastamento, a qualquer título, e ausências de qualquer natureza do exercício da função de regência, exceto em virtude de férias, recesso escolar, casamento ou união estável, luto, júri e outros serviços obrigatórios, licença-maternidade e licença-paternidade, na forma dos incisos I, II, III, V, X e XI do art. 34 desta Lei. Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que caberia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar, nos autos, a carga horária efetivamente exercida durante o período cobrado, obrigação da qual desincumbiu-se a requerente. De tal forma, não resta outro desfecho além do indeferimento do pedido de pagamento retroativo das parcelas supostamente pagas a menor, à exceção do valor de R$ 69,48, referente ao mês de fevereiro de 2023, reconhecido pela requerida. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o Estado de Goiás a pagar à parte autora a quantia de R$ 69,48, referente ao valor recebido a menor pela autora a título de Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe (GEERC) no mês de fevereiro de 2023. A Administração Pública pode descontar valores antecipados, desde que comprove o pagamento nos contracheques. A atualização monetária incide desde o vencimento de cada parcela, enquanto os juros moratórios são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Os índices aplicáveis variam conforme o período do débito, como se expõe a seguir: a) Até 08 de dezembro de 2021: Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, sem prejuízo dos juros moratórios, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947; b) De 09 de dezembro de 2021 a 31 de julho de 2025: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora passaram a ser calculados conjuntamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional; b.1) Em relação aos débitos tributários, conforme Tema 1.419 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a taxa SELIC, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. c) A partir de 01 de agosto de 2025: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 136/2025, que conferiu nova redação ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório; c.1) Em relação aos débitos tributários, conforme artigo 3o, § 2º, da referida Emenda Constitucional 136/2025, serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento. A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil. Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução. É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015. Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados. Após, nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor - RPV; a ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta dias); sem o que, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.6