Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE QUEDA DE MURO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, ITEM III.2, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora em ação indenizatória fundada em alegada queda de muro pertencente aos réus, fato que teria ocasionado a perda total de veículo de sua propriedade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. QUESTÃO PRELIMINAR RELATIVA À COMPETÊNCIA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA DE ORIGEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AÇÃO DE ORIGEM ESTÁ FUNDADA EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RUÍNA DE CONSTRUÇÃO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4. NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, ITEM III.2, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETE ÀS 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANO EM PRÉDIO URBANO OU RÚSTICO. 5. TRATANDO-SE DE MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM DANOS DECORRENTES DE RUÍNA, DESABAMENTO, VÍCIO CONSTRUTIVO OU DEFEITO DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO URBANO OU RÚSTICO INSEREM-SE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, ITEM III.2, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. 2. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA CÂMARA JULGADORA, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE.
LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, III.2; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927 E 937.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0034044-25.2012.8.26.0002, REL. DES. CARLOS GOLDMAN, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2017; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001000-34.2018.8.26.0601, REL. DES. SILVIA ROCHA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2020.