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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4013901-42.2025.8.26.0114

Julgamento
27/08/2026
Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
4013901-42.2025.8.26.0114
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS REVOGAÇÃO DO MANDATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DO ALEGADO CRÉDITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO. BASE DE CÁLCULO DEPENDENTE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E DE ANÁLISE DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE QUANTIA CONTROVERTIDA E NÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a r.