Ementa
Processo 1002112-07.2026.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S. - - D.M.S. - - V.M.S. - Vistos. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado pelas partes perante o CEJUSC (fls. 50/51), o qual contou com a concordância do Ministério Público (fl. 54). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a certificação. Dispensadas custas remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado (fls. 5/6), no percentual máximo fixado na tabela do Convênio de Assistência Judiciária (OAB/SP e DPE/SP). Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANDRÉ RICARDO RAIMUNDO (OAB 155766/SP), ANDRÉ RICARDO RAIMUNDO (OAB 155766/SP), ANDRÉ RICARDO RAIMUNDO (OAB 155766/SP)