Ementa
Processo 1500349-76.2022.8.26.0512 - Inquérito Policial - Leve - CLEONICE SOUZA SANTOS BUGÉS - Vistos. Ante o cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de Cleonice Souza Santos Buges, Juliano César Buges Júnior, Josué Oliveira de Souza e Gabriel Matheus Rubi de Souza. Atualize-se o histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para fins do disposto no artigo 76, parágrafo 4°, da Lei 9.099/95. No tocante a Rosana de Souza Almeida, verifica-se que a beneficiária vem cumprindo regularmente a pena de prestação de serviços à comunidade, conforme documentação acostada à fl. 289, motivo pelo qual prossiga-se no acompanhamento do cumprimento da medida. Em relação a Thawani Almeida Alexandre e Rosalvo Pereira de Almeida, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual prescrição. Publique-se e intimem-se.