Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO ÀS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC QUE NÃO AFASTA A OPÇÃO PELA REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO III, “A”, DO CPC. DECLINAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.