Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – OBTENÇÃO DO CPF DA RÉ - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À QUALIFICAÇÃO DA AGRAVADA, PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA - ARTIGO 98, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONFERE AMPLITUDE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ABRANGENDO NÃO APENAS CUSTAS E DESPESAS ESTRITAMENTE JUDICIAIS, MAS TAMBÉM ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DO PROCESSO - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.