Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, valores que ficam suspensos ante a gratuidade de justiça.
Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: [email protected] Processos: 5341879-94.2026.8.09.0160 5341847-89.2026.8.09.0160 5341806-25.2026.8.09.0160 5345414-31.2026.8.09.0160 5341732-68.2026.8.09.0160 5352560-26.2026.8.09.0160 5355549-05.2026.8.09.0160 5376281-07.2026.8.09.0160 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por candidato aprovado em cadastro de reserva no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 do Município de Novo Gama, já qualificados. Alega que, embora vigente o certame, o Município vem promovendo reiteradas contratações temporárias para o exercício das mesmas funções, mediante processo seletivo simplificado, em evidente preterição dos candidatos aprovados. Sustenta a existência de direito subjetivo à nomeação, diante da necessidade permanente de pessoal demonstrada pelas sucessivas convocações de temporários. Pugna por sua nomeação. Houve decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para tão somente o Município juntar aos autos documentos relativos à contratação de temporários. Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, alegou perda superveniente do objeto em razão da prorrogação da validade do Concurso Público nº 01/2023 pelo Decreto Municipal nº 380/2026. No mérito, sustentou que a parte autora foi aprovada muito além das vagas inicialmente ofertadas, possuindo apenas expectativa de direito; que já promoveu a convocação de mais de 540 candidatos aprovados; que as contratações temporárias destinam-se exclusivamente à substituição de servidores afastados por licenças, atestados médicos, aposentadorias e outras hipóteses transitórias autorizadas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal; que inexiste demonstração concreta de cargos efetivos vagos ou de preterição arbitrária; e que a nomeação pretendida implicaria indevida interferência judicial na discricionariedade administrativa. A parte autora apresentou réplica. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a expedição de ofício à 4ª Promotoria de Justiça de Novo Gama/GO para apresentação de informações acerca do procedimento extrajudicial nº 202500469795, bem como a intimação do Município para informar eventual cronograma de convocação de novos professores estatutários, a quantidade de candidatos convocados que efetivamente tomaram posse e estão em exercício, o número de professores efetivos afastados por licenças temporárias e a quantidade de professores temporários com contratos ativos. O Município, por sua vez, requereu produção de prova testemunhal. É o relato. DECIDO. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação encontram-se implementados, inexistindo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Passo à análise das questões pendentes. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO A controvérsia submetida a julgamento não se limita ao alegado encerramento do Concurso Público nº 01/2023, mas consiste, essencialmente, no reconhecimento do alegado direito subjetivo da autora à nomeação em razão de suposta preterição decorrente de contratações temporárias realizadas durante a vigência do certame. Embora o Município tenha demonstrado a prorrogação do prazo de validade do concurso por meio do Decreto Municipal nº 380/2026, tal circunstância apenas afasta a alegação de encerramento prematuro do certame, não implicando a perda do interesse processual da autora, que permanece buscando provimento jurisdicional capaz de reconhecer seu alegado direito à nomeação. Persistindo a pretensão resistida e sendo necessária a apreciação da alegada preterição, impõe-se o prosseguimento do exame do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Assim, REJEITO a preliminar. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A controvérsia é eminentemente documental, sendo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos para a análise da alegada preterição. As justificativas para as contratações temporárias devem ser comprovadas por documentos administrativos, não se mostrando a prova testemunhal adequada nem necessária ao deslinde da controvérsia. Assim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pleiteado pelo Município. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL O pedido não merece acolhimento. As diligências postuladas não se mostram necessárias ao deslinde da controvérsia, pois essa não reside na mera existência de contratações temporárias ou de procedimento administrativo em trâmite perante o Ministério Público, fatos que já são incontroversos, mas na demonstração de que tais contratações ocorreram para o preenchimento permanente de cargos efetivos vagos, em preterição arbitrária dos candidatos aprovados no concurso público. As informações pretendidas, por si sós, não seriam aptas a comprovar esse fato, tampouco a suprir o ônus probatório incumbente à parte autora. Assim, indefiro o pedido de prova documental pleiteado pela parte autora. Passo ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao julgamento da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora foi aprovada para cadastro de reserva no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, circunstância incontroversa nos autos. Nessa situação, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que a aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. Ao julgar o Tema 784 da Repercussão Geral, o STF fixou a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada, a qual deve ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. No presente caso, a parte autora fundamenta a alegada preterição na realização de contratações temporárias para atuação na rede municipal de ensino. Todavia, a simples existência de contratações temporárias não conduz, por si só, ao reconhecimento automático do direito subjetivo à nomeação dos integrantes do cadastro de reserva. Para a configuração da hipótese excepcional prevista no Tema 784, é necessária a demonstração concreta de que as contratações temporárias ocorreram para o preenchimento de cargos efetivos vagos, de forma permanente e em substituição indevida aos candidatos aprovados no concurso público. Entretanto, os documentos juntados aos autos demonstram apenas a existência de convocações decorrentes de processo seletivo simplificado, sem comprovação individualizada da natureza das vagas ocupadas, da existência de cargos efetivos vagos correspondentes, da inexistência de servidores afastados ou licenciados, ou mesmo da utilização das contratações temporárias para suprimento definitivo da estrutura administrativa. Embora a parte autora sustente que a quantidade de temporários convocados evidenciaria necessidade permanente de pessoal, tal conclusão não pode ser presumida exclusivamente a partir do número de contratações realizadas. Isso porque a mera existência de cargos vagos previstos em lei não é suficiente, por si só, para converter a expectativa de direito dos candidatos aprovados em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública possui autorização constitucional para realizar contratações temporárias destinadas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo indispensável a demonstração concreta de que houve utilização abusiva desse mecanismo para afastar a nomeação de candidatos aprovados em concurso. No caso concreto, não foram produzidos elementos probatórios suficientes para evidenciar que os contratados temporários passaram a ocupar cargos efetivos vagos que deveriam, necessariamente, ser providos mediante nomeação da parte autora. Também não há prova de desrespeito à ordem classificatória, de abertura de novo concurso para o mesmo cargo ou de qualquer comportamento administrativo inequívoco que revele a intenção de preterir especificamente os candidatos aprovados no cadastro de reserva. A parte autora também fundamenta sua pretensão na existência de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público de Goiás, bem como em recomendação expedida pelo órgão ministerial acerca das contratações temporárias realizadas pelo Município. Todavia, tais elementos não alteram a conclusão anteriormente exposta. A instauração de procedimento administrativo ou a expedição de recomendação ministerial não equivalem ao reconhecimento de ilegalidade das contratações temporárias, nem constituem prova suficiente da ocorrência de preterição arbitrária dos candidatos aprovados. Da mesma forma, notícias veiculadas em meios de comunicação ou publicações em redes sociais possuem caráter meramente informativo e não substituem a necessária demonstração, no caso concreto, dos fatos constitutivos do direito alegado. Ainda que eventual procedimento administrativo esteja em andamento perante o Ministério Público, sua existência não dispensa a produção de prova nos presentes autos nem autoriza presumir a ilegalidade da atuação administrativa, especialmente porque inexiste decisão definitiva reconhecendo irregularidade nas contratações temporárias realizadas pelo Município. Cumpre destacar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbia às autoras, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, os elementos constantes dos autos não permitem concluir, com o grau de certeza exigido para a procedência do pedido, pela ocorrência da preterição arbitrária e imotivada exigida pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784. Dessa forma, permanece hígida a regra geral segundo a qual os candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito à nomeação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, valores que ficam suspensos ante a gratuidade de justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito
