Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PARAÚNA
2ª VARA CÍVEL
Autos n.: 5273399-58.2024.8.09.0120
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião
Requerente: Jose Carlos Marquez
Requerido: Natalina Vieira Dos Santos [INVENTARIANTE]
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por Jose Carlos Marquez e Patricia Cristina Godoy em face do Espólio de Barçanulfo Alves dos Santos, ambas as partes qualificadas nos autos.
Alega a parte autora, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel urbano de 4.539,88 m², localizado em São João da Paraúna-GO, desde 10 de outubro de 1999.
Afirma que adquiriu o bem por meio de contrato de compra e venda firmado com o antigo proprietário.
Sustenta a construção de benfeitorias, como um laticínio e poço artesiano, além do pagamento contínuo de tributos.
Por fim, entre outros pedidos, requer a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária e a procedência da demanda para declarar a aquisição da propriedade.
Juntou documentos, evento n.º 01.
Decisão de evento n.º 04 determinou a emenda da inicial para que a parte autora comprovasse a hipossuficiência financeira e regularizasse os polos ativo e passivo da demanda.
A parte autora apresentou emenda à inicial, incluindo Patricia Cristina Godoy no polo ativo e o Espólio de Barçanulfo Alves dos Santos no polo passivo, juntando declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda (mov. 6).
Despacho de movimentação n.º 08 determinou a intimação do requerente para esclarecer sobre a nomeação de inventariante para o espólio.
No evento n.º 10 o requerente informou que a Sra. Neusa Abadia Santos Pedroso era a inventariante do espólio requerido.
Decisão de evento n.º 12 determinou a inclusão de todos os herdeiros do falecido no polo passivo.
No evento n.º 14 os requerentes apresentaram a qualificação dos requeridos.
Decisão de movimentação n.º 16 recebeu a inicial e suas emendas, deferindo a gratuidade da justiça aos autores e determinada a citação dos requeridos e confrontantes, a expedição de edital para terceiros interessados e a intimação das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, além de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da demanda.
Nos eventos n.ºs 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 foram expedidos os mandados de citação para os requeridos e confrontantes.
A escrivania certificou a expedição de edital e do ofício ao CRI (mov. 32).
No evento n.º 34 o parquet manifestou desinteresse no feito.
Foram juntadas certidões de citação infrutífera dos confrontantes Cesar Atila da Silva, evento n.º 35 e Edmar Costa de Matos, eventos n.º 58 e 82 e, da herdeira Angelina Vieira dos Santos, no evento n.º 47.
As citações de Natalina Vieira dos Santos (mov. 46), Neusa Abadia Santos Pedroso (mov. 52), Fernandes Vieira dos Santos (mov. 51), Armelina Vieira dos Santos (mov. 38), Elimar José da Silva (mov. 54), Noemi Carla da Costa Manso (mov. 39) e Vanisa de Sousa Ramos (mov. 37) foram cumpridas positivamente.
O edital foi expedido e publicado (mov. 41, 43, 44, 45, 89, 90, 91, 92).
O Cartório de Registro de Imóveis de São João da Paraúna informou, no evento n.º 53, a impossibilidade de averbar a existência da ação na matrícula indicada (nº 511), pois a área usucapienda não integra o imóvel rural correspondente, que já havia sido totalmente transferido a terceiro (Elimar José da Silva)
A herdeira Angelina Vieira dos Santos compareceu espontaneamente aos autos juntando procuração e documentos (mov. 55).
O Espólio de Barçanulfo Alves dos Santos e seus herdeiros apresentaram contestação no evento n.º 56, arguindo, em preliminar, inépcia da inicial e impugnando a gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, negaram a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono, afirmando que os autores abandonaram o imóvel após a falência de um laticínio em 1999, tornando a posse precária e interrompida. Apontaram, ainda, a insuficiência dos documentos juntados e a divergência na área do imóvel.
O confrontante Elimar José da Silva apresentou contestação no evento n.º 57, alegando ausência de requisito temporal, abandono do imóvel e o fato de parte da área ter sido declarada de interesse público para desapropriação. Impugnou os documentos dos autores como unilaterais e insuficientes.
No evento n.º 59 determinou-se a intimação da parte autora para manifestar sobre as contestações e as citações infrutíferas.
O Município de Paraúna peticionou informando não ter interesse na causa, pois o imóvel se localiza em São João da Paraúna e requereu sua exclusão do feito (mov. 60 e 62).
Os requerentes apresentaram impugnação às contestações (mov. 63 e 64).
Decisão de evento n.º 65 determinou a intimação do Município de São João da Paraúna, declarou suprida a citação de Angelina Vieira dos Santos, indeferiu o pedido de citação por edital dos confrontantes e determinado a expedição ofício ao CRI para esclarecimentos sobre a averbação.
Petição da União com manifestação de desinteresse na demanda (mov. 73).
Despacho de evento n.º 74 determinou a citação de confrontantes via oficial de justiça.
No evento n.º 75 a parte autora solicita a dispensa de custas de locomoção.
Despacho de evento n.º 78 deferiu a expedição dos mandados.
Petição do Município de Paraúna com juntada de procuração (mov. 79).
Expedição de mandados e respectivas certidões (mov. 80 a 83).
No evento n.º 86 a requerente postulou pela citação por edital.
Despacho de evento n.º 88 deferiu a citação por edital.
Expedição e publicação de edital (mov. 89 a 92).
O confrontante informou a existência de ação de desapropriação (5180696-74), evento n.º 93.
No evento n.º 94 a requerida solicitou a produção de provas.
Os autores noticiaram esbulho possessório, evento n.º 96.
Despacho de evento n.º 97 determinou a intimação dos autores para manifestarem acerca da existência da ação de desapropriação.
Os requerentes pugnaram pelo prosseguimento da ação, evento n.º 100.
Despacho de evento n.º 102 designou audiência de instrução e julgamento.
O confrontante postulou pela redesignação da audiência, evento n.º 123.
Decisão de evento n.º 125 retirou o feito de pauta para saneamento.
Os requerentes e o confrontante apresentaram rol de testemunhas (mov. 141 e 142).
Certidões de cancelamento de audiência e retirada de pauta (mov. 146 e 147).
Nos eventos n.º 148 e 149 o requerido apresentou rol de testemunhas e documentos complementares.
No evento n.º 150 o Município de Paraúna reiterou o desinteresse no feito.
Decisão de evento n.º 152 saneou os autos, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação à justiça gratuita, fixou os pontos controvertidos, deferiu a prova testemunhal e designou nova audiência de instrução e julgamento.
Na movimentação n.º 195 o Município de Paraúna apresentou reiteração do pedido de exclusão.
Petição da parte requerida com atestado médico (mov. 196).
Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, juntado no evento n.º 197, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor José Carlos Marquez e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes: Paulo Roberto Montagno de Faria, Antônio José Sampaio Terra Júnior e Carlos Eduardo Montagno de Faria (pela parte autora); Wanderlei Vaz Pedroso, João Paulo Messias Gonçalves, Uires Garcia da Silva e Graciano Rosa Ferreira (pela parte requerida). A contradita à testemunha Wanderlei Vaz Pedroso foi rejeitada.
Ato ordinatório com intimação das partes para alegações finais (mov. 200).
Alegações finais da parte requerida nas quais reitera os argumentos da contestação e pede a improcedência (mov. 216).
Alegações finais do confrontante nas quais pugna pela improcedência e condenação por litigância de má-fé (mov. 217).
Alegações finais da parte autora reafirmando o preenchimento dos requisitos legais e pleiteia a procedência da ação (mov. 218).
Decisão de evento n.º 221 determinou a exclusão do Município de Paraúna e a intimação do Município de São João da Paraúna para manifestar interesse na causa.
Certidão de evento n.º 239 certificou a exclusão do Município de Paraúna certificando, ainda, que o Município de São João da Paraúna foi intimado no evento n.º 65 e manteve-se inerte.
Vieram os autos conclusos.
Breve é o relatório. DECIDO.
Considerando que as alegações controvertidas se encontram elucidadas pelas provas documentais e orais produzidas sob o crivo do contraditório, sendo prescindíveis quaisquer outros esclarecimentos para o deslinde da questão, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do pedido.
O pedido de aquisição dos imóveis pela prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária prevista no artigo 1.238 do Código Civil, é procedente.
Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para aquisição do imóvel pela prescrição aquisitiva, deve a parte demonstrar todos os requisitos legais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA E PERMISSÃO NÃO RESULTAM EM POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A legislação civil estabelece os requisitos necessários para a aquisição de propriedade pela usucapião extraordinária, quais sejam, lapso temporal, posse mansa e pacífica, com animus domini (…) (TJGO, Apelação (CPC) 0119038-70.2013.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2020, DJe de 13/02/2020). (grifo nosso)
In casu, pretende os autores a aquisição de 01 (um) imóvel urbano com área de 4.539,88 m², localizado no município de São João da Paraúna-GO, pela modalidade de usucapião extraordinária, prevista no mencionado artigo 1.238 do Código Civil, cujos requisitos são reduzidos, a saber: posse ininterrupta, mansa e pacífica e lapso temporal de 15 (quinze) anos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais, quais sejam, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como o lapso temporal de dez anos, por ter o requerente realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo, se opera a prescrição aquisitiva que dá direito ao usucapião extraordinário. 2. In casu, os réus não se desincumbiram do ônus prescrito no art. 373, II, do CPC, uma vez que não comprovaram a existência de qualquer fato impeditivo ao direito do autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO 0013721-28.2016.8.09.0100, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2019, DJe de 18/12/2019). (Negritei)
Flávio Tartuce em seu Manual de Direito Civil (p. 998, 2020) diz que: “ (…) é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho.”
A instrução processual revelou uma profunda e irreconciliável contradição na prova oral.
O autor, em depoimento pessoal, confirmou que jamais residiu no imóvel. Disse que adquiriu o terreno em 1999, construiu as instalações do laticínio e operou o negócio até cerca de 2010. Após, por problemas de saúde, reduziu a presença no local, passando a utilizá-lo apenas para guarda de maquinários e pequenos cultivos.
Enquanto as testemunhas dos autores afirmaram que eles exerciam a posse e cuidavam do imóvel, as testemunhas dos requeridos declararam o oposto, sustentando que o bem estava abandonado desde a falência de um laticínio em 1999 de propriedade de Valdijan, Antônio, Vicente Toledo e João Batichô e que o autor sequer era conhecido na localidade.
As testemunhas Wanderlei Vaz Pedroso e João Paulo Messias Gonçalves, que tiveram relação com o antigo laticínio, confirmaram que a atividade cessou rapidamente e que não viram mais o autor no local. As testemunhas Uires Garcia da Silva e Graciano Rosa Ferreira, vizinhos do imóvel, também atestaram que a área permaneceu sem ocupação ou movimentação por parte dos autores por longos anos, sendo apenas um terreno cercado.
Os depoimentos das testemunhas do autor, embora relatem atividades esporádicas de conservação, são vagos quanto ao período exato da posse e contraditórios com o conjunto probatório. Nenhum desses depoentes presenciou o autor exercendo posse contínua e ininterrupta por quinze anos ou mais. Os atos descritos — aplicar herbicida uma ou duas vezes ao ano, plantar mandioca esporadicamente — são atos de mera conservação, insuficientes para configurar o animus domini.
Atos de mera conservação, vigilância ou cuidado com o imóvel não caracterizam, por si sós, o animus domini.
A posse que conduz à usucapião deve ser provada de forma clara e segura, não podendo o julgador se basear em conjecturas ou em um conjunto probatório frágil e dividido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é firme nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Para a caracterização da usucapião extraordinário, cabe a quem o alega comprovar os requisitos essenciais para a sua concessão (art. 1.238, CC), quais sejam: o lapso temporal de posse mansa, contínua e pacífica, com animus domini. 2. Nos termos do artigo 373, inciso, do Código de Processo Civil, compete ao autor a demonstração do direito que lhe assiste ou, pelo menos, algum indício de prova compatível com o seu pedido, o que não ocorreu no caso. 3. Para o reconhecimento de usucapião, não pode remanescer dúvidas acerca da posse e do seu tempo de exercício, sobretudo por envolver penalidade extrema, que afeta direito de propriedade de terceiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5736055-91.2019.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
A divergência entre os depoimentos impede a formação de um convencimento seguro sobre a existência da posse com animus domini e, principalmente, sobre sua continuidade pelo lapso temporal exigido. A alegação de abandono, corroborada por parte da prova testemunhal, ataca diretamente o núcleo dos requisitos da usucapião.
Como bem pontua o Superior Tribunal de Justiça, a posse decorrente de atos de mera permissão ou tolerância, ou mesmo a posse desprovida de continuidade, não se qualifica para a aquisição da propriedade, pois lhe falta o ânimo de dono.
Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de provar, de maneira indubitável, os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.
Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pelo confrontante Elimar (evento 57), não há nos autos elementos que demonstrem ter o autor agido com dolo processual ou alterado a verdade dos fatos de forma deliberada. A improcedência do pedido, por si só, não configura má-fé. O autor acreditava ter direito à usucapião, ainda que não tenha conseguido prová-lo. Rejeito o pedido.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Rejeito o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Paraúna, documento datado e assinado digitalmente.
Wanderlina Lima de Morais Tassi
Juíza de Direito
