Ementa
Processo 1145117-35.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thais Tapias Doreto - - Natalia Costa de Sousa - Por tais razões, diante da ilegitimidade do Município de São Paulo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)